ACÓRDÃO Nº 399/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 399/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009172/2023-37
2. Interessado: PASA - Paraná Operações Portuárias S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
Auto de Infração nº 006082-8, lavrado de ofício em desfavor da PASA - Paraná Operações
Portuárias S.A., em decorrência do possível cometimento da infração prevista no art. 33,
XXXVII, "b" da Resolução ANTAQ nº 75, por não ter concluído as obras adstritas às obrigações
contratuais assumidas no 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/99, no prazo estabelecido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 006082-8, de 30/06/2023, lavrado
em desfavor da empresa PASA - Paraná Operações Portuárias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.725.300/0001-63, eis que descaracterizada a materialidade da infração descrita no no art.
33, XXXVII, "b" da Resolução ANTAQ nº 75;
5.2. cientificar a PASA - Paraná Operações Portuárias S.A. acerca da presente
decisão; e
5.3. determinar o arquivamento dos autos.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral