ACÓRDÃO Nº 398/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 398/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022878/2022-11
2. Interessado: Estação Hidroviária do Amazonas - EHA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do
Auto de Infração nº 5875-0, lavrado em desfavor da empresa Estação Hidroviária do Amazonas
- EHA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5875-0 (SEI nº 1819931) lavrado
em desfavor da empresa Estação Hidroviária do Amazonas - EHA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.487.762/0001-15, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 362.364,75
(trezentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),
eis que devidamente materializada a infração tipificada no art. 34, inciso XV, da Resolução
ANTAQ nº 3.274/2014, consubstanciada pelo fato de ter a Autuada subarrendado à empresa
Socicam Administração Projetos e Representações Ltda., sem autorização expressa do Poder
Concedente, áreas que integram o objeto do Contrato de Arrendamento Portuário nº
01/2001;
5.2. autorizar, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa pecuniária,
a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando ao estabelecimento de prazo de
até 60 (sessenta) para que a Autuada promova a revisão dos contratos em vigor das áreas não
afetas à atividade portuária do Porto Organizado de Manaus;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do TAC junto à Estação Hidroviária do Amazonas - EHA;
5.4. cientificar a Estação Hidroviária do Amazonas - EHA acerca da presente
decisão; e
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral