ACÓRDÃO Nº 397/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018803/2023-17 2. Interessados: SCPar Porto de Imbituba S.A. e Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise exauriente de mérito tecida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) após a prolação da Deliberação-DG nº 88/2023, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar a inexistência de irregularidades no contexto fático relacionado à decisão cautelar proferida pela ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 88/2023; 5.2. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. e a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 397/2024-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/07/2024