ACÓRDÃO Nº 3960/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3960/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério das Relações Exteriores em desfavor de Theotônio Santa Cruz Oliveira
(falecido, Encarregado do Vice-Consulado do Brasil em Lethem, no período de 1/1/2010
a 31/7/2010 e 1/9/2010 a 8/8/2014), em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados ao Vice-Consulado do Brasil em Lethem, nos exercícios de
2010 a 2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 3/8/2017
(Memorando 51, em que a então Encarregada do Vice-Consulado em Lethem detalha
as providências adotadas para sanear as pendências das contas objeto da TCE, peça 33,
p. 19-20) e 29/6/2022 (Memorando 822, comunicando a aprovação parcial das contas
de 2014, peça 33, p. 23-25);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 112-114) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 115),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Relações
Exteriores.
1. Processo TC-040.338/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Theotônio Santa Cruz Oliveira (115.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.