ACÓRDÃO Nº 3959/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3959/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com
ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.578/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivonilton Vieira dos Santos (419.***.***-15).
1.2. Entidade: Município de Gentio do Ouro/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.