ACÓRDÃO Nº 3958/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3958/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa
Dantas (Prefeita no período de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 31/12/20),
Jordhanna Lopes dos Santos Duarte (Prefeita no período de 1/1/2017 a 31/12/2020) e
Rinaldo Cipriano de Sousa (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Joca Claudino (PB) por meio do contrato de repasse de registro Siafi 772545 (peça 37),
firmado com o Ministério do Esporte, o qual teve por objeto a "construção de um
ginásio poliesportivo coberto no distrito de Fazenda Nova";
Considerando que a primeira metade dos recursos federais destinados à
obra objeto da TCE foram creditados na conta específica do ajuste em 16/6/2014, e
a segunda metade, somente cinco anos e meio depois, em 2/1/2020;
Considerando que desde 2015 o percentual de 84,16% da obra foi apontado
como executado no relatório de acompanhamento de engenharia (RAE) de peça 56,
evidenciando que a gestão da então Prefeita Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa
Dantas conferiu andamento à obra em percentual superior ao que permitiam os
recursos até ali repassados pelo Ministério do Esporte (50% do total previsto);
Considerando que a Prefeita sucessora, Jordhanna Lopes dos Santos Duarte,
diante da ausência de repasses para retomada da obra, solicitou, em 28/9/2017,
agendamento de reunião com a Caixa "(...) buscando elucidar quaisquer dúvidas e
viabilizar conjuntamente a conclusão do Objeto Contratual (...)";
Considerando, contudo, que a segunda metade dos recursos previstos
somente foi repassada em 2/1/2020 (mais de cinco anos após a obra ter sido
executada em 84,16%), o que fora decisivo para caracterizar a irregularidade objeto da
TCE (obra inacabada e sem aproveitamento útil);
Considerando a ausência de avaliação das condições de evolução do objeto
entre cada repasse (16/6/2014 e 2/1/2020), sobretudo em se tratando de obra, que
está sujeita a intempéries climáticas;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para
desenvolvimento válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 89-92),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU;
b) recomendar ao Ministério do Esporte que, em situações semelhantes ao
do ajuste em apreço, envide esforços para evitar que os recursos necessários à
execução do objeto sejam repassados com intervalos de tempo tão espaçados entre as
parcelas que compõem o valor total, bem como sem a avaliação das condições de
evolução do objeto entre cada repasse, sobretudo em se tratando de obra, que está
sujeita a intempéries climáticas, na medida em que lapsos temporais longos entre
esses repasses podem comprometer a efetividade da política pública e caracterizar
desperdício de recursos públicos, tal como ocorreu no caso concreto; e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte e à
Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-022.213/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jordhanna Lopes dos Santos Duarte (010.***.***-21);
Lucrecia Adriana de Andrade Barbosa Dantas (023.***.***-93); Rinaldo Cipriano de
Sousa (603.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Joca Claudino (PB).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.