ACÓRDÃO Nº 3957/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3957/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 5º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento
dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.535/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Arlindo Silva Sousa (148.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Pinheiro/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.