ACÓRDÃO Nº 3956/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3956/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Christine Valpassos Reuter
Mota (Secretária de Desenvolvimento Econômico no período de 22/1/2008 a
31/12/2008) e de Manoel Pereira da Fonseca (Prefeito no período de 17/12/2007 a
31/3/2009), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Conceição da Barra (ES) por meio do Convênio MTE/SPPE
46/2007, cujo objeto consistiu no estabelecimento de cooperação técnica e financeira
para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto Juventude
Cidadã, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os
Jovens - PNPE;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28/11/2011
(emissão da Nota Informativa 1696/CGCC/SPPE/MTE, a qual concluiu pela realização de
diligência ao Município com vistas a complementar a documentação de prestação de
contas, peça 62) e 18/8/2016 (emissão da Nota Técnica 475/2016/GEPC/SPPE/MTPS, a
qual concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados pelo responsável para
comprovar a regular aplicação dos recursos repassados, peça 63);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 244-246) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 247),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-019.655/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Christine Valpassos Reuter Mota (674.***.***-49);
Manoel Pereira da Fonseca (302.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Conceição da Barra (ES).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.