ACÓRDÃO Nº 3955/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3955/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Maria do Carmo de Alcântara Silva, ante o
recolhimento integral das multas que lhe foram aplicadas, promovendo-se, em seguida,
o encaminhamentos dos presentes autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
- Seproc, para adoção das providências a seu cargo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.458/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-009.647/2023-6 (Cobrança Executiva); TC-009.650/2023-7
(Cobrança Executiva); TC-009.640/2023-1 (Cobrança Executiva); TC-009.645/2023-3
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.***.***-00),
Edimar da Silva (487.***.***-87), Júlio da Silva Oliveira (523.***.***-20), Pedro Coelho
Amaro Júnior (952.***.***-00), Nadjany Gomes de Sousa (056.***.***-36), Maria
Edinalva Teixeira da Silva Veras (924.***.***-15), Manoel Evandro de Araújo Sousa
(766.***.***-49), Damon Coelho Lima (466.***.***-53), R.L. Santana ME
(09.405.223/0001-03), Distribuidora Ômega Ltda. (11.187.037/0001-97), Município de
Augustinópolis (00.237.206/0001-30), e Incopra Indústria Metalúrgica Eireli - ME
(26.714.188/0001-23).
1.3. Entidade: Município de Augustinópolis/TO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Odean da Silva Lima Queiroz (8.679/OAB-TO),
representando Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras; Roger de Mello Ottaño
(2583/OAB-TO) e Maurício Cordenonzi (2223B/OAB-TO), representando Júlio da Silva
Oliveira; Natanael Galvão Luz (5384/OAB-TO), representando R. L. Santana - Me;
Natanael Galvão Luz (5384/OAB-TO), representando Distribuidora Ômega Ltda - Me;
Natanael Galvão Luz (5384/OAB-TO), representando Prefeitura Municipal de
Augustinópolis - TO; Regis Antônio Caetano (1863/OAB-TO) e José Gabriel de Castro,
representando Maria do Carmo de Alcântara Silva; Maurício Cordenonzi (2223B/OAB-
TO), representando Damon Coelho Lima; Maurício Cordenonzi (2223B/OAB-TO),
representando Edimar da Silva; Maurício Cordenonzi (2223B/OAB-TO), representando
Pedro Coelho Amaro Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa aos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.951/2019,
proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 19/3/2019, Ata 7/2019, alterados pelo subitem
9.3 do Acórdão 1.034/2022, proferido pela 2ª Câmara, em sessão de 15/3/2022, Ata
6/2022.
Data de origem das multas: 19/3/2019 Valores originais das multas:
R$ 3.500,00
R$ 5.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
13/05/2019 R$ 3.526,25
13/05/2019 R$ 3.526,25
13/05/2019 R$ 5.037,50