ACÓRDÃO Nº 3954/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3954/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo
Sr. Jarbas Agricola Sobrinho em favor da Sra. Ieda Marina Alvim Agricola, viúva do
instituidor, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para
fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou ilegalidade no ato, uma vez que o
posto/graduação de referência para cálculo dos proventos de pensão (Tenente Coronel)
é diferente do posto/graduação de referência para cálculo dos proventos de reforma
(Major);
Considerando que o instituidor da presente pensão militar ocupava na ativa
o posto de Capitão e que passou à reserva remunerada em 4/11/1988, tendo seus
proventos calculados sobre o posto de Major, grau hierárquico imediatamente superior,
em conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, vigente àquela época;
Considerando que o instituidor foi reformado ex officio por limite de tempo
de permanência na reserva remunerada, em 28/4/1997;
Considerando que a presente pensão militar foi instituída, em 15/4/2016,
tendo por base o soldo de Tenente Coronel, ou seja, um posto acima daquele que o
de cujus ocupava na reforma (Major) e dois postos acima daquele que ele ostentava
na ativa (Capitão), com fulcro no art. 15 da Lei 3.765/1960, com redação dada pela
Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001;
Considerando que o presente exame se cinge à concessão de pensão
instituída pelo militar, assunto regido pela Lei 3.765/1960, que, em seu art. 6º, previa
a possibilidade de contribuição para a pensão correspondente a um ou dois postos (ou
graduações) acima da efetivamente ocupada na ativa, para os militares que contassem
com mais de 30 ou 35 anos de serviço, respectivamente;
Considerando, todavia, que o dispositivo legal acima nominado foi revogado
pela já citada Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001;
Considerando, ainda, que o art. 15 da Lei 3.765/1960, com redação dada
pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, dispõe que "a pensão militar será igual
ao valor da remuneração ou dos proventos do militar";
Considerando, assim, que não há amparo na legislação para a majoração do
cálculo do benefício pensional acima do grau hierárquico que o instituidor ocupava na
reforma;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa
interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital
do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
e negar registro ao ato de pensão militar instituída pelo Sr. Jarbas Agricola Sobrinho
em favor da Sra. Ieda Marina Alvim Agricola e dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-003.659/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ieda Marina Alvim Agricola (317.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da Sra. Ieda Marina Alvim Agricola, promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.