ACÓRDÃO Nº 3945/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3945/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.275/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Katia Aparecida Souto Menezes Moreira (007.***.***-89); Luzia
de Sousa Silva (241.***.***-06); Maria Cordelia Roberto de Deus Alenquer (032.***.***-72);
Maria Inez Moreira do Nascimento (652.***.***-68); Natalice Fonseca Ferreira (433.471.343-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.