ACÓRDÃO Nº 3933/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3933/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da
Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque
da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria
a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.479/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Magnolia de Fatima Cardoso de Almeida (342.***.***-00).
1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
11.7. Informação:
1.7.1. à Universidade Federal da Paraíba que não foram identificadas nos
contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato,
devendo a entidade continuar, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da
Resolução/TCU 353/2023, abstendo-se de efetuar pagamentos de rubricas referentes à
decisão judicial.