ACÓRDÃO Nº 3900/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3900/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de revisão de ofício
de registro tácito do ato concessório de aposentadoria de Antonio Chagas de Andrade,
servidor do Instituto Nacional do Seguro Social;
Considerando que, mediante o Acórdão 2728/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, manteve o registro tácito
anteriormente reconhecido e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 48 (90 dias)
para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 49,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 90 dias para cumprimento integral do Acórdão 2728/2024 -
TCU - 2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-007.185/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Chagas de Andrade (175.***.***-49).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.