ACÓRDÃO Nº 3899/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3899/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
emitido em benefício de Joao Carlos Pereira Angeli, servidor da Universidade Federal de
São Paulo;
Considerando que, mediante o Acórdão 2959/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe registro e
expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 20 (15 dias)
para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 21,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 15 dias para cumprimento integral do Acórdão 2959/2024 -
TCU - 2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-003.138/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joao Carlos Pereira Angeli (755.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.