ACÓRDÃO Nº 3896/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3896/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) expedir a recomendação constante do item 1.6;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Sudene, à Procuradoria Federal junto à Sudene, à Auditoria-Geral da Sudene, ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e aos representantes; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.989/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Recomendar à Sudene, com fulcro no art. 11, da Resolução TCU 315/2020,
que, com o acompanhamento de seu órgão de controle interno, da Procuradoria Federal
junto à Sudene e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, siga
aprimorando o processo de avaliação para realocação da GSISTE, para que se tenha o
pleno deslinde da problemática dos efeitos da Portaria ME 14.607/2019 nas suas
atividades.