ACÓRDÃO Nº 3894/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3894/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão e ao
responsável.
1. Processo TC-020.998/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tutóia/MA.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Mendes (OAB/DF 44.498) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.