ACÓRDÃO Nº 3893/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3893/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-003.695/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria de Sousa Silva (009.***.***-55); Ana Paula
Gomes da Silva (086.***.***-60); Fanny de Freitas Braga de Souza (127.***.***-19);
Fernanda Bernardino da Costa (086.***.***-07); Julianne de Freitas Braga de Souza de
Azeredo (155.***.***-62); Luisa Americo Freitas (083.***.***-80); Marcilene Ferreira
Rode de Souza (034.***.***-47); Maria de Lourdes da Cruz Sales (152.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.