ACÓRDÃO Nº 3891/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3891/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-014.185/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dalva Cesar Catrink Genelho (386.***.***-04); Dirlene de
Oliveira Xavier (399.***.***-53); Idelmira Pinto de Sousa (186.***.***-15); Maria de
Lourdes da Silva (223.***.***-15); Nivia de Souza Lima Zagati (833.***.***-34); Terezinha
de Jesus Costa Nobrega (220.***.***-49); Vitoria de Oliveira Xavier (859.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.