ACÓRDÃO Nº 3883/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3883/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de
concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.655/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eulita Rufino Martins (107.***.***-30); Lizete Silva dos
Santos (098.***.***-06); Nilda de Souza Pontes (510.***.***-53); Valdelino Felix de
Freitas (726.***.***-49); Walter da Rocha Santos (187.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.