ACÓRDÃO Nº 3869/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3869/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região e instituído pelo ex-servidor Manuel José Antunes da Silva Filho em
favor da Sra. Viviane de Oliveira da Silva.
Considerando que, no ato de pensão civil em epígrafe, que não guarda
paridade com a carreira do instituidor, foi incluída parcela decorrente da incorporação de
quintos entre 4/4/1998 e 2/4/2001;
Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de
concessões administrativas, tais parcelas não fossem imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte
permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória
a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando, entretanto, que, no momento em que o ex-servidor Manuel
José Antunes da Silva Filho instituiu a pensão civil em epígrafe (29/7/2018), a
jurisprudência no âmbito do Poder Judiciário e no TCU era no sentido de ser possível a
percepção de incorporação de quintos entre 4/4/1998 e 2/4/2001;
Considerando que, quando a pensão foi instituída, a parcela de quintos
integrou o cálculo do benefício com o valor que o instituidor recebia na inatividade e que
não há que se falar em parcela compensatória já que, naquele momento, a decisão do STF
supramencionada nem sequer existia;
Considerando que o reajuste dos benefícios de pensão civil sem paridade é
regido pela regra de atualização prevista no artigo 8º da Lei 10.887/2004 e que tal
benefício pensional não guarda nenhuma relação de paridade com os proventos da
aposentadoria utilizados como base de cálculo, sendo nesse caso incabível eventual
determinação para absorção futura das parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998
e 4/9/2001, nos termos da modulação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da
apreciação do Recurso Extraordinário 638.115;
Considerando que não há possibilidade de correção da parcela em epígrafe,
que foi incluída nos proventos da pensão em análise antes da decisão proferida nos autos
do RE 638.115/CE, tendo sido, posteriormente, tida por irregular pelo STF, sendo possível,
nesse caso, aplicar, por analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353,
de 22 de março de 2023, no sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará
o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção
pelo órgão ou entidade de origem";
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Manuel José
Antunes da Silva Filho (607.***.***-00) em favor de Viviane de Oliveira da Silva
(055.***.***-64), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
a) esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU,
subsiste e se encontra registrado, não se fazendo necessário, portanto, cadastrar novo
ato;
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-009.742/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Viviane de Oliveira da Silva (055.***.***-64).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.