ACÓRDÃO Nº 3853/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3853/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da
Economia em favor de Celso de Barros Filho.
Considerando que, no ato em questão, foi identificada a averbação para fins
de aposentadoria de tempo especial no período de 9/3/1981 a 9/7/1981 e 6/1/1982 a
31/3/1993 em virtude de atividades perigosas, insalubres ou penosas;
Considerando que o entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão
2008/2006-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, é no sentido
de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria
estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres,
perigosas ou penosas;
Considerando que, no caso concreto dos autos, a averbação se refere à
atividade especial, desempenhada na iniciativa privada (Certidão do INSS anexa ao
ato);
Considerando que, nessas situações, a jurisprudência deste Tribunal exige que
a comprovação de atividade insalubre seja feita por meio de certidão emitida pelo
INSS;
Considerando, entretanto, que, no caso em epígrafe, a referida averbação de
tempo especial está amparada em decisão judicial transitada em julgado em 19/10/2015,
nos autos do Processo 0514586-56.2014.4.05.82005, que tramitou na 13ª Vara Federal
da Paraíba;
Considerando que, nessa condição, incide o comando constante do art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final,
e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Celso de Barros Filho (364.***.***-20), ordenando o respectivo registro, nos termos do
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
b) esclarecer ao Ministério da Economia que o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU,
subsiste e se encontra registrado, não se fazendo necessário, portanto, cadastrar novo
ato;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-009.320/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Celso de Barros Filho (364.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Economia.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.