ACÓRDÃO Nº 3851/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em promover a devolução do presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que seja feita a desautuação do(s) ato(s) de pessoal nele presente(s) com seu posterior encerramento. 1. Processo TC-003.929/2024-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Francoise Rodrigues Batista (210.***.***-72); Maria Araujo Dias e Silva (194.***.***-63). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3851/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 02/07/2024