ACÓRDÃO Nº 3846/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3846/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 19/2023 sob a responsabilidade do Serviço Social da Indústria no Estado do
Sergipe (Sesi/SE) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Sergipe
(Senai/SE), cujo objeto é a contratação de serviço de vigilância ostensiva armada, de
acordo com os melhores padrões de qualidade, para as unidades do Sesi/SE e do
Senai/SE, em Aracaju/SE e Estância/SE.
Considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: i) a licitante foi eliminada de forma sumária sob a alegação de
inexequibilidade de sua proposta sem prévia intimação; ii) ausência de abertura de prazo
para recursos nas fases de julgamento das propostas e da análise dos documentos de
habilitação; iii) classificação e habilitação da empresa Sacel sem que essa tenha cumprido
todos os requisitos do edital; e iv) ausência de canal imparcial de denúncia interna;
Considerando a conclusão unânime da AudContratações (peças 65-66) no
sentido de conhecer da presente representação para, no mérito considerá-la
parcialmente procedente e que as impropriedades identificadas nos autos podem ser
tratadas mediante a expedição de ciência às unidades jurisdicionadas, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, nos arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em: conhecer da presente representação,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com a adoção das providências
do subitem 1.7 deste acórdão, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres nos autos.
1. Processo TC-005.485/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Senai no Estado de
Sergipe; Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe.
1.2. Representante: Pinheiro Segurança e Vigilância Eireli (04.944.975/0001-29).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marco Aurelio Pinheiro Tarquínio, representando da
Pinheiro Segurança e Vigilância Eireli.
1.7. Providências:
1.7.1 dar ciência ao Serviço Social da Indústria no Estado do Sergipe e ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Sergipe, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Concorrência 19/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação de empresa licitante fundamentada em critério não
estabelecido no edital ou nas normas vigentes, apenas com a inferência de que a sua
proposta seria inexequível, sem que lhe fosse concedida prévia oportunidade de
comprovar a exequibilidade de sua proposta, prejudicando a seleção da proposta mais
vantajosa, objetivo esse previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do
Senai e do Sesi, em desconformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos
Acórdãos 2.143/2021-TCU-Plenário, 1.984/2019-TCU-Plenário, 2.307/2019-TCU-2ª Câmara
e 1.079/2017-TCU-Plenário, e com a Súmula TCU 262;
1.7.1.2 utilização da modalidade concorrência em detrimento ao pregão
eletrônico, sem a devida justificativa plausível, em desacordo com os Acórdãos 727/2009-
TCU-Plenário e 262/2010-TCU-Plenário; e
1.7.1.3. exigência, no item 2.11 do Anexo III do edital, de o licitante
apresentar juntamente com os documentos de habilitação o programa de integridade, e
não uma declaração de possuí-la com o compromisso de apresentá-la posteriormente
caso fosse contratada, como o fez a licitante vencedora, ferindo o princípio da vinculação
ao instrumento convocatório, previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e
Contratos do Senai e do Sesi; e
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Serviço Social da Indústria no Estado do
Sergipe, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Sergipe e ao
representante.