ACÓRDÃO Nº 3842/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3842/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.641/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Maria Marcondes de Oliveira (046.***.***-48);
Elisabete Aparecida de Oliveira Pereira (016.***.***-55); Elizenda Maria Leite Teixeira
(102.***.***-79); Gizelda Teixeira Mello Martins (602.***.***-72); Terezinha de Oliveira
Bonfim (903.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.