ACÓRDÃO Nº 3819/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3819/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.161/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Andrea Machado de Oliveira (026.***.***-17); Martha Olive
de Moraes (697.***.***-91); Paulo Cesar de Castro (130.***.***-97); Sociedade Clínica
Porto da Pedra Ltda (28.544.732/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Tereza Basilio (OAB/RJ 74.802); Joao Mauricio
Martins de Abreu (OAB/RJ 124.751) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde que trata da não comprovação da regular
aplicação de recursos federais do Sistema Único da Saúde repassados pela União ao
município de São Gonçalo/RJ, utilizados para pagamentos de consultas médicas
especializadas em cardiologia, neurologia, ortopedia, otorrinolaringologia e psiquiatria à
Sociedade Clínica Porto da Pedra Ltda;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar os
autos, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da
Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.2. informar ao Fundo Nacional de Saúde/MS sobre a necessidade de
providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012;
9.3. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3819-22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.