ACÓRDÃO Nº 3818/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3818/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.413/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jose Antônio Neto Siqueira (02.107.191/0001-10); Jose
Antônio Neto Siqueira (234.***.***-10).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini Rosa (OAB/RS 111.876).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da
aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 7/3/2016 a 7/11/2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jose Antônio Neto Siqueira (CPF
234.***.***-10, CNPJ 02.107.191/0001-10), na condição de empresário individual, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .07/03/2016 .1.481,20
. .07/03/2016 .1.539,71
. .07/03/2016 .116,30
. .09/03/2016 .184,41
. .01/04/2016 .4.081,40
. .01/04/2016 .139,32
. .01/04/2016 .712,00
. .01/04/2016 .11,40
. .29/04/2016 .4.120,45
. .29/04/2016 .807,50
. .29/04/2016 .115,80
. .03/05/2016 .104,22
. .03/05/2016 .7,02
. .31/05/2016 .4.475,72
. .31/05/2016 .802,27
. .31/05/2016 .117,43
. .30/06/2016 .5.776,05
. .30/06/2016 .131,76
. .30/06/2016 .688,39
. .30/06/2016 .47,76
. .30/06/2016 .20,23
. .03/08/2016 .5.831,10
. .03/08/2016 .128,52
. .03/08/2016 .673,05
. .03/08/2016 .79,65
. .03/08/2016 .13,75
. .09/09/2016 .81,00
. .09/09/2016 .6.035,26
. .09/09/2016 .110,70
. .09/09/2016 .465,75
. .09/09/2016 .18,00
. .30/09/2016 .5.812,84
. .30/09/2016 .680,45
. .30/09/2016 .103,68
. .11/11/2016 .80,28
. .11/11/2016 .2.920,74
. .11/11/2016 .49,14
. .11/11/2016 .448,00
. .11/11/2016 .71,10
. .29/11/2016 .5.080,15
. .29/11/2016 .800,37
. .30/11/2016 .57,15
. .30/11/2016 .98,82
. .30/11/2016 .48,06
. .29/12/2016 .5.189,28
. .29/12/2016 .439,92
. .04/01/2017 .40,50
. .04/01/2017 .62,64
. .04/01/2017 .48,60
. .20/02/2017 .4.468,61
. .20/02/2017 .153,61
. .20/02/2017 .513,40
. .20/02/2017 .97,45
. .09/03/2017 .54,00
. .09/03/2017 .4.134,20
. .09/03/2017 .14,04
. .09/03/2017 .606,20
. .09/03/2017 .40,00
. .04/04/2017 .100,01
. .04/04/2017 .4.047,81
. .04/04/2017 .21,06
. .04/04/2017 .321,55
. .16/05/2017 .94,50
. .16/05/2017 .4.963,63
. .16/05/2017 .28,08
. .16/05/2017 .340,56
. .16/06/2017 .91,22
. .16/06/2017 .3.504,40
. .16/06/2017 .34,81
. .16/06/2017 .486,69
. .29/06/2017 .133,56
. .29/06/2017 .3.786,23
. .29/06/2017 .20,77
. .29/06/2017 .404,12
. .27/07/2017 .3.465,27
. .27/07/2017 .27,00
. .27/07/2017 .372,79
. .27/07/2017 .48,31
. .21/08/2017 .2.993,52
. .21/08/2017 .13,50
. .21/08/2017 .41,83
. .21/08/2017 .359,27
. .21/08/2017 .19,80
. .22/09/2017 .3.237,77
. .22/09/2017 .13,50
. .22/09/2017 .285,70
. .22/09/2017 .55,87
. .20/10/2017 .20,23
. .20/10/2017 .3.708,18
. .20/10/2017 .353,30
. .20/10/2017 .48,85
. .15/12/2017 .3.139,09
. .15/12/2017 .60,61
. .15/12/2017 .41,58
. .15/12/2017 .347,16
. .15/12/2017 .7,02
. .16/12/2017 .33,73
. .16/12/2017 .34,52
. .18/12/2017 .3.297,78
. .18/12/2017 .193,90
. .06/02/2018 .3.413,97
. .06/02/2018 .27,00
. .06/02/2018 .188,46
. .06/02/2018 .41,15
. .02/03/2018 .4.446,19
. .02/03/2018 .27,00
. .02/03/2018 .21,06
. .02/03/2018 .166,52
. .02/04/2018 .3.527,44
. .02/04/2018 .210,60
. .02/04/2018 .6,05
. .02/04/2018 .218,68
. .02/04/2018 .18,00
. .03/05/2018 .469,26
. .03/05/2018 .19,55
. .04/05/2018 .4.474,19
. .04/05/2018 .238,30
. .04/06/2018 .5.086,12
. .04/06/2018 .419,04
. .04/06/2018 .52,52
. .10/07/2018 .440,64
. .10/07/2018 .5.154,50
. .10/07/2018 .428,60
. .10/07/2018 .7,02
. .01/08/2018 .426,60
. .01/08/2018 .4.042,80
. .01/08/2018 .203,20
. .17/09/2018 .4.780,50
. .17/09/2018 .447,66
. .17/09/2018 .90,00
. .10/10/2018 .5.104,90
. .10/10/2018 .356,94
. .10/10/2018 .75,00
. .10/10/2018 .21,06
. .29/10/2018 .160,92
. .29/10/2018 .5.217,40
. .29/10/2018 .154,60
. .29/10/2018 .27,25
. .05/12/2018 .5.056,30
. .05/12/2018 .54,00
. .05/12/2018 .41,58
. .05/12/2018 .161,60
. .27/12/2018 .3.115,70
. .27/12/2018 .20,52
. .27/12/2018 .88,80
. .12/02/2019 .40,50
. .12/02/2019 .2.098,60
. .12/02/2019 .27,54
. .12/02/2019 .272,80
. .08/03/2019 .3.238,40
. .08/03/2019 .40,50
. .08/03/2019 .257,80
. .08/03/2019 .7,02
. .29/03/2019 .27,00
. .29/03/2019 .3.035,30
. .29/03/2019 .283,80
. .29/03/2019 .35,10
. .10/04/2019 .13,50
. .10/04/2019 .3.362,90
. .10/04/2019 .207,10
. .10/04/2019 .14,04
. .23/05/2019 .27,00
. .23/05/2019 .4.874,10
. .23/05/2019 .21,06
. .23/05/2019 .189,80
. .26/06/2019 .4.206,70
. .26/06/2019 .369,80
. .27/06/2019 .33,73
. .27/06/2019 .55,01
. .26/07/2019 .4.070,90
. .26/07/2019 .67,34
. .26/07/2019 .123,00
. .26/07/2019 .20,52
. .26/08/2019 .5.223,10
. .26/08/2019 .53,84
. .26/08/2019 .142,20
. .26/08/2019 .41,58
. .26/08/2019 .7,20
. .25/09/2019 .4.272,20
. .25/09/2019 .53,88
. .25/09/2019 .21,60
. .25/09/2019 .91,80
. .04/11/2019 .4.532,10
. .04/11/2019 .299,10
. .07/11/2019 .53,92
. .07/11/2019 .34,56
9.3. aplicar ao Sr. Jose Antônio Neto Siqueira (CPF 234.***.***-10) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. notificar sobre esta deliberação o Fundo Nacional de Saúde e o
responsável, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3818-22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.