ACÓRDÃO Nº 3811/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3811/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-018.162/2020-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Roberto Jorge Cruz de Aragão (703.***.***-87).
4. Órgão: 38º Batalhão de Infantaria/Comando Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Magnus Antonio Nascimento Colli (11790/OAB-ES).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pelo 38º Batalhão de Infantaria, unidade militar subordinada ao Comando
do Exército, contra o Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão, coronel da reserva remunerada do
Exército Brasileiro, em face do recebimento a maior do Adicional de Compensação Orgânica
(observador aéreo) no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do soldo de coronel,
quando deveria perceber somente 8% (oito por cento) nessa rubrica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Jorge
Cruz de Aragão, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2012 .2.254,08
. .1º/8/2012 .2.254,08
. .3/9/2012 .2.254,08
. .1º/10/2012 .2.254,08
. .1º/11/2012 .2.254,08
. .3/12/2012 .2.254,08
. .2/1/2013 .2.254,08
. .1º/2/2013 .2.254,08
. .1º/3/2013 .2.460,48
. .1º/4/2013 .2.460,48
. .2/5/2013 .2.460,48
. .3/6/2013 .2.460,48
. .1º/7/2013 .2.460,48
. .1º/8/2013 .2.460,48
. .2/9/2013 .2.460,48
. .1º/10/2013 .2.460,48
. .1º/11/2013 .2.460,48
. .2/12/2013 .2.460,48
. .2/1/2014 .2.460,48
. .3/2/2014 .2.460,48
. .3/3/2014 .2.685,12
. .1º/4/2014 .2.685,12
. .2/5/2014 .2.685,12
. .2/6/2014 .2.685,12
. .1º/7/2014 .2.685,12
. .1º/8/2014 .2.685,12
. .1º/9/2014 .2.685,12
. .1º/10/2014 .2.685,12
. .3/11/2014 .2.685,12
. .1º/12/2014 .2.685,12
. .2/1/2015 .2.685,12
. .2/2/2015 .2.685,12
. .2/3/2015 .2.930,88
. .1º/4/2015 .2.930,88
. .4/5/2015 .2.930,88
. .1º/6/2015 .2.930,88
. .1º/7/2015 .2.930,88
. .3/8/2015 .2.930,88
. .1º/9/2015 .2.930,88
. .1º/10/2015 .2.930,88
. .3/11/2015 .2.930,88
. .1º/12/2015 .2.930,88
. .4/1/2016 .2.930,88
. .1º/2/2016 .2.930,88
. .1º/3/2016 .2.930,88
. .1º/4/2016 .2.930,88
. .2/5/2016 .2.930,88
. .1º/6/2016 .2.930,88
. .1º/7/2016 .2.930,88
. .1º/8/2016 .3.092,16
. .1°/9/2016 .3.092,16
. .3/10/2016 .3.092,16
. .1°/11/2016 .3.092,16
. .1º/12/2016 .3.092,16
. .2/1/2017 .3.273,28
. .1º/2/2017 .3.273,28
. .1°/3/2017 .3.273,28
9.2. aplicar ao Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, e, para ciência, ao 38º Batalhão de Infantaria e ao Centro de
Controle Interno do Comando do Exército.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3811-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).