ACÓRDÃO N. 3810/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3810/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 011.713/2021-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (055.***.***-53); Kenny
Kátia Murta Bonfante (041.***.***-55); José Leandro Filho (245.***.***-49); Elisângela
Rodrigues de Araújo Mazzoni (972.***.***-68); Eduardo Evangelista Ferreira (033.916.746-
79); e Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06).
4. Entidade: Município de Ouro Preto/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594),
representando Geraldo de Paula Vargas e Elisangela Rodrigues de Araújo Mazzoni; Julia Garcia
Resende Costa (OAB/MG 180.996), Loyanna de Andrade Miranda (OAB/MG 111.202), e
Guilherme Gosling de Oliveira Lott Lage (OAB/MG 179688), representando José Leandro Filho;
Luciano Guimaraes Pereira (OAB/MG 93098), representando Kenny Kátia Murta Bonfante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0198.020-04/2006, firmado com
o Município de Ouro Preto/MG em 10/10/2006, com vistas à "construção de
aproximadamente 3000 metros de redes coletoras separadoras e interceptores de esgoto
nas margens do Córrego do Funil".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Ângelo Oswaldo
de Araújo Santos, José Leandro Filho, Eduardo Evangelista Ferreira e Geraldo de Paula Vargas
e das Sras. Kenny Kátia Murta Bonfante e Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o
dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Valor original (R$) .Data
. .390.210,26 .25/05/2011
. .16.125,22 .26/08/2011
9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 aos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, José Leandro Filho, Eduardo
Evangelista Ferreira e Geraldo de Paula Vargas e Sras. Kenny Kátia Murta Bonfante e
Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa, para
ciência.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3810-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).