ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.045/2022-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Jairo Paulo Leyter (532.***.***-68).
4. Entidade: Município de Entre Rios do Sul/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Fabrício Uilson Mocellin, OAB/RS 58.899, e Romeu
Cláudio Bernardi, OAB/RS 70.455.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Jairo Paulo Leyter ao Acórdão 9618/2023-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões exvierpostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. retificar o erro material constante no parágrafo 22 da Proposta de
Deliberação que orientou o Acordão embargado, de modo que, onde se afirma que "o
prazo de 45 dias para solucionar as pendências acima indicadas se estendia até o final de
maio", passe a constar que "o prazo de 45 dias, contado de 13/03/2017, se estendeu até
o final de abril, mais precisamente até 27/04/2017"; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3808-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).