ACÓRDÃO Nº 3807/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3807/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.687/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
(13.016.332/0001-06); Valberto de Oliveira Lima (127.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-
SE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Lourival Bomfim Reis Rocha (63958/OAB-BA),
representando a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia; Bruno Faccin de Faria
Pereira (OAB-DF 42.411), entre outros, representando Valberto de Oliveira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão
9.971/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1 conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial, tornando insubsistente o Acórdão 9.971/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. com fulcro no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º
e 5º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da ciência, para que a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e Valberto
de Oliveira Lima efetuem e comprovem perante este Tribunal, o recolhimento da dívida
especificada abaixo aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na importância original,
atualizada monetariamente a partir da data indicada, até o dia do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (em R$)
. .27/12/2018 .6.785.351,48
9.3. cientificar os responsáveis que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará
ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe a
multa prevista no art. 57 desta Lei, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992;
9.4.autorizar,casorequerido,nostermosdoart.26daLeinº8.443/1992,c/coart.217,§
1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU; e
9.5. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3807-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.