ACÓRDÃO Nº 3803/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3803/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.301/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil).
3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que
acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e adote as
medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos
subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª Câmara, em caso de
desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação,
comprovando, nos autos, que Francisca das Chagas Ramos é, de fato, uma das
substituídas no processo; e
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3803-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.