ACÓRDÃO Nº 3799/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3799/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.941/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessadas: Almerinda Pereira Rodrigues (114.***.***-00); Celia de Oliveira
Costa (680.***.***-15); Delma Regina dos Santos Gomes (520.***.***-20); Eliete Correa
de Carvalho Batista (333.***.***-49); Haidee Campos de Figueredo (072.***.***-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil emitidos pelo Comando da Marinha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais, concedendo-lhes registro, os atos de concessão pensão
civil em benefício de Haidee Campos de Figueredo civil (e-Pessoal 60.454/2021 - inicial);
Almerinda Pereira Rodrigues (e-Pessoal 60.987/2021 - inicial); Eliete Correa de Carvalho
Batista (e-Pessoal 68.774/2021 - inicial); e Delma Regina dos Santos Gomes (e-Pessoal
130.967/2021 - inicial);
9.2. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de pensão civil
em benefício de Celia de Oliveira Costa (e-Pessoal 138.928/2021 - inicial);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar
ao Comando da Marinha que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do
art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício de Celia de
Oliveira Costa, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30
(trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, os comprovantes de notificação; e
9.5. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3799-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.