ACÓRDÃO Nº 3798/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3798/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.592/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.***.***-67); Cleudo José dos
Santos Silva (256.***.***-15); Di Lucca Impressos Ltda. (11.969.268/0001-52); Ednaldo F
de Oliveira - ME (22.740.972/0001-55); Ednaldo Ferreira de Oliveira (212.***.***-20);
Ednaldo S de Melo - ME (21.630.467/0001-95); Ednaldo Silva de Melo (073.***.***-40);
Iane Raquel Bezerra Barbosa (011.***.***-10); Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME
(18.882.042/0001-69); J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda. (17.363.784/0001-15);
Jailson P da Silva Filho - Eireli (11.566.666/0001-28); Jailson Pereira da Silva Filho
(070.***.***-00); Jeferson Pereira de Oliveira (047.***.***-38); Jeferson Pereira de
Oliveira - ME (08.600.382/0001-04); José Gilberto de Magalhães Cavalcanti (920.464.014-
68); José Hélio Oliveira de Lima - ME (04.881.242/0001-92); José Hélio Oliveira de Lima
(611.***.***-49); Liliane Dias de Carvalho (120.***.***-90); Liliane Dias de Carvalho - ME
(23.435.709/0001-15); Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda
(05.504.594/0001-91); Top Gráfica Impressos Ltda (05.636.762/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), em decorrência de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Alexandre de Moraes Hissa; Cleudo José
dos Santos Silva; Di Lucca Impressos Ltda.; Ednaldo F de Oliveira - ME; Ednaldo Ferreira
de Oliveira; Ednaldo S de Melo - ME; Ednaldo Silva de Melo; Iane Raquel Bezerra Barbosa;
Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME; J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda.; Jailson P da
Silva Filho - Eireli; Jailson Pereira da Silva Filho; Jeferson Pereira de Oliveira; Jeferson
Pereira de Oliveira - ME; José Gilberto de Magalhães Cavalcanti; José Hélio Oliveira de
Lima - ME; José Hélio Oliveira de Lima; Liliane Dias de Carvalho; Liliane Dias de Carvalho
- ME; Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda; e Top Gráfica Impressos
Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Alexandre
de Moraes Hissa; Cleudo José dos Santos Silva; Di Lucca Impressos Ltda.; Ednaldo F de
Oliveira - ME; Ednaldo Ferreira de Oliveira; Ednaldo S de Melo - ME; Ednaldo Silva de
Melo; Iane Raquel Bezerra Barbosa; Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME; J G de Magalhães
Cavalcanti e Cia Ltda.; Jailson P da Silva Filho - Eireli; Jailson Pereira da Silva Filho;
Jeferson Pereira de Oliveira; Jeferson Pereira de Oliveira - ME; José Gilberto de Magalhães
Cavalcanti; José Hélio Oliveira de Lima - ME; José Hélio Oliveira de Lima; Liliane Dias de
Carvalho; Liliane Dias de Carvalho - ME; Log Comercio Varejista de Materiais de
Construções Ltda; e Top Gráfica Impressos Ltda., condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade
com Cleudo José dos Santos Silva e Di Lucca Impressos Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .13/8/2015 .553.250,00 .Débito
. .6/11/2015 .8.874,47 .Crédito
. .6/2/2016 .9.612,74 .Crédito
. .6/5/2016 .9.401,69 .Crédito
. .6/8/2016 .9.612,73 .Crédito
. .6/11/2016 .9.612,73 .Crédito
. .6/2/2017 .9.612,74 .Crédito
. .6/5/2017 .9.296,19 .Crédito
. .6/8/2017 .9.612,73 .Crédito
. .6/9/2017 .14.743,41 .Crédito
. .6/10/2017 .14.574,42 .Crédito
. .6/11/2017 .14.609,36 .Crédito
. .6/12/2017 .14.444,70 .Crédito
. .6/1/2018 .14.475,29 .Crédito
. .6/2/2018 .14.408,26 .Crédito
. .12/3/2018 .14.067,96 .Crédito
. .6/4/2018 .14.290,55 .Crédito
. .6/5/2018 .14.120,87 .Crédito
. .6/6/2018 .14.140,16 .Crédito
. .5/7/2018 .13.990,69 .Crédito
. .6/8/2018 .14.060,09 .Crédito
. .6/9/2018 .13.939,06 .Crédito
. .6/10/2018 .13.796,11 .Crédito
. .6/11/2018 .13.805,01 .Crédito
. .6/12/2018 .13.666,39 .Crédito
. .6/1/2019 .13.670,96 .Crédito
. .6/2/2019 .13.603,92 .Crédito
. .6/3/2019 .13.341,70 .Crédito
. .6/4/2019 .13.469,87 .Crédito
. .6/5/2019 .13.342,10 .Crédito
. .6/6/2019 .13.335,81 .Crédito
. .6/7/2019 .13.212,38 .Crédito
. .6/8/2019 .13.201,76 .Crédito
. .6/9/2019 .13.134,72 .Crédito
. .6/10/2019 .13.017,80 .Crédito
. .6/11/2019 .13.000,67 .Crédito
. .6/12/2019 .12.888,08 .Crédito
. .6/1/2020 .12.866,61 .Crédito
. .6/2/2020 .12.799,58 .Crédito
. .6/3/2020 .12.654,47 .Crédito
. .6/5/2020 .47,60 .Crédito
. .29/5/2020 .1.930,00 .Crédito
. .3/7/2020 .0,47 .Crédito
. .13/7/2020 .930,00 .Crédito
. .11/11/2020 .10.326,50 .Crédito
9.2.2. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade
com Cleudo Jose dos Santos Silva, Di Lucca Impressos Ltda, Jeferson Pereira de Oliveira,
Jeferson Pereira de Oliveira - ME, Log Comércio Varejista de Materiais de Construções
Ltda. e Top Gráfica Impressos Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/12/2018 .834.300,00 .Débito
. .15/3/2019 .5.294,14 .Crédito
. .15/6/2019 .16.861,00 .Crédito
. .15/7/2019 .16.526,75 .Crédito
. .15/8/2019 .16.290,80 .Crédito
. .15/9/2019 .17.690,19 .Crédito
. .15/10/2019 .16.984,20 .Crédito
. .15/11/2019 .15.856,61 .Crédito
. .15/12/2019 .16.817,74 .Crédito
. .15/1/2020 .19.832,88 .Crédito
. .15/2/2020 .24.481,54 .Crédito
. .15/3/2020 .17.459,03 .Crédito
. .17/4/2020 .18.242,95 .Crédito
. .25/5/2020 .16.872,17 .Crédito
. .2/7/2020 .7.376,45 .Crédito
9.2.3. Débitos relacionados ao responsável Alexandre de Moraes Hissa, em
solidariedade com Cleudo José dos Santos Silva, Log Comércio Varejista de Materiais de
Construções Ltda. e Top Gráfica Impressos Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/10/2018 .652.000,00 .Débito
. .15/1/2019 .5.678,64 .Crédito
. .15/4/2019 .7.882,05 .Crédito
. .15/7/2019 .11.702,24 .Crédito
. .15/10/2019 .3.852,19 .Crédito
. .15/1/2020 .5.469,16 .Crédito
. .15/11/2020 .2.486,80 .Crédito
. .13/12/2018 .240.000,00 .Débito
. .15/12/2018 .135,84 .Crédito
. .15/2/2019 .861,40 .Crédito
. .15/3/2019 .1.332,20 .Crédito
. .15/4/2019 .1.724,39 .Crédito
. .15/4/2019 .8.931,28 .Crédito
. .15/5/2019 .9.090,96 .Crédito
. .15/5/2019 .2.585,23 .Crédito
. .15/6/2019 .2.055,03 .Crédito
. .15/6/2019 .9.090,96 .Crédito
. .15/7/2019 .711,60 .Crédito
. .15/7/2019 .9.090,96 .Crédito
. .15/8/2019 .443,74 .Crédito
. .15/8/2019 .9.090,96 .Crédito
. .15/9/2019 .869,70 .Crédito
. .15/9/2019 .9.090,96 .Crédito
. .15/10/2019 .625,13 .Crédito
. .15/10/2019 .9.090,97 .Crédito
. .15/11/2019 .279,46 .Crédito
. .15/11/2019 .9.090,96 .Crédito
. .15/12/2019 .540,40 .Crédito
. .15/12/2019 .9.090,97 .Crédito
. .15/1/2020 .1.414,56 .Crédito
. .15/1/2020 .9.090,97 .Crédito
. .15/2/2020 .2.739,36 .Crédito
. .15/2/2020 .9.090,96 .Crédito
. .15/3/2020 .668,25 .Crédito
. .15/3/2020 .9.090,97 .Crédito
. .19/5/2020 .1.243,75 .Crédito
. .19/5/2020 .10,37 .Crédito
. .19/5/2020 .133,81 .Crédito
. .19/5/2020 .5.302,66 .Crédito
. .2/6/2020 .4,98 .Crédito
. .2/6/2020 .58,60 .Crédito
. .2/6/2020 .2.866,42 .Crédito
. .13/7/2020 .18,15 .Crédito
. .13/7/2020 .20,00 .Crédito
. .13/7/2020 .961,85 .Crédito
9.2.4. Débitos relacionados ao responsável Alexandre de Moraes Hissa, em
solidariedade com Ednaldo F de Oliveira - ME, Ednaldo Ferreira de Oliveira, Jeferson
Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de Oliveira - ME, José Hélio Oliveira de Lima, José
Hélio Oliveira de Lima - ME, Liliane Dias de Carvalho e Liliane Dias de Carvalho - ME:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .20/8/2015 .330.000,00 .Débito
. .28/9/2015 .9.416,46 .Crédito
. .11/11/2015 .737,88 .Crédito
. .13/11/2015 .2.053,66 .Crédito
. .18/2/2016 .6.742,64 .Crédito
. .13/5/2016 .5.488,93 .Crédito
. .13/8/2016 .5.612,13 .Crédito
. .17/11/2016 .246,70 .Crédito
. .19/12/2016 .6.551,22 .Crédito
. .26/6/2017 .13.534,50 .Crédito
. .13/8/2017 .17,96 .Crédito
. .18/10/2018 .11,36 .Crédito
. .6/10/2016 .275.837,82 .Débito
. .27/12/2016 .5.359,49 .Crédito
. .25/1/2017 .4.608,77 .Crédito
. .27/1/2017 .4.000,59 .Crédito
. .6/3/2017 .4.001,70 .Crédito
. .29/3/2017 .3.611,42 .Crédito
. .6/10/2016 .30.735,51 .Débito
9.2.5. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade
com Ednaldo Ferreira de Oliveira, Ednaldo S de Melo - ME, Ednaldo Silva de Melo, Iane
Raquel Bezerra Barbosa, Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME, Jeferson Pereira de Oliveira,
Jeferson Pereira de Oliveira - ME, José Hélio Oliveira de Lima, José Hélio Oliveira de Lima
- ME, Liliane Dias de Carvalho e Liliane Dias de Carvalho - ME:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .18/1/2016 .398.300,01 .Débito
. .28/3/2016 .5.252,81 .Crédito
. .28/6/2016 .6.920,47 .Crédito
. .28/9/2016 .6.920,47 .Crédito
. .27/12/2016 .6.844,50 .Crédito
. .8/2/2017 .9.576,16 .Crédito
. .6/3/2017 .9.518,15 .Crédito
. .30/3/2017 .9.201,62 .Crédito
. .26/6/2017 .6.300,00 .Crédito
. .8/6/2016 .29.600,00 .Débito
. .1/7/2016 .457,33 .Crédito
. .1/8/2016 .618,06 .Crédito
. .1/9/2016 .618,06 .Crédito
. .1/10/2016 .597,92 .Crédito
. .1/11/2016 .618,06 .Crédito
. .1/12/2016 .597,92 .Crédito
. .1/1/2017 .1.604,72 .Crédito
. .8/2/2017 .1.597,31 .Crédito
. .6/3/2017 .1.513,42 .Crédito
. .6/4/2017 .1.550,47 .Crédito
. .26/6/2017 .3.121,83 .Crédito
. .1/7/2017 .58,17 .Crédito
. .8/6/2016 .266.400,00 .Débito
. .1/7/2016 .2.143,55 .Crédito
. .1/8/2016 .2.893,88 .Crédito
. .1/9/2016 .2.893,88 .Crédito
. .1/10/2016 .2.799,95 .Crédito
. .1/11/2016 .2.893,88 .Crédito
. .1/12/2016 .2.799,95 .Crédito
. .1/1/2017 .9.219,17 .Crédito
. .1/2/2017 .3.168,50 .Crédito
. .10/2/2017 .12.462,48 .Crédito
. .6/3/2017 .12.009,00 .Crédito
. .6/4/2017 .12.209,13 .Crédito
. .26/6/2017 .6.300,00 .Crédito
9.2.6.DébitosrelacionadosaAlexandredeMoraesHissa,emsolidariedadecomJGde
MagalhãesCavalcantieCiaLtda,JefersonPereiradeOliveira,JefersonPereiradeOliveira-ME,José
Gilberto de Magalhães Cavalcanti, José Hélio Oliveira de Lima e José Hélio Oliveira de Lima - ME:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .12/2/2015 .650.000,00 .Débito
. .11/3/2015 .9.469,37 .Crédito
. .11/3/2015 .13.541,66 .Crédito
. .11/4/2015 .10.657,17 .Crédito
. .11/4/2015 .13.541,66 .Crédito
. .15/5/2015 .147,15 .Crédito
. .15/5/2015 .10.091,25 .Crédito
. .15/5/2015 .13.541,66 .Crédito
. .11/6/2015 .10.203,68 .Crédito
. .11/6/2015 .13.541,66 .Crédito
. .29/7/2015 .402,88 .Crédito
. .29/7/2015 .9.652,50 .Crédito
. .29/7/2015 .13.541,66 .Crédito
. .11/8/2015 .9.750,18 .Crédito
. .11/8/2015 .13.541,66 .Crédito
. .21/9/2015 .213,96 .Crédito
. .21/9/2015 .9.523,43 .Crédito
. .21/9/2015 .13.541,66 .Crédito
. .16/10/2015 .104,29 .Crédito
. .16/10/2015 .8.994,38 .Crédito
. .16/10/2015 .13.541,66 .Crédito
. .12/11/2015 .9.069,94 .Crédito
. .12/11/2015 .13.541,66 .Crédito
. .18/12/2015 .165,73 .Crédito
. .18/12/2015 .8.555,63 .Crédito
. .18/12/2015 .13.541,66 .Crédito
. .27/3/2015 .400.000,00 .Débito
. .4/6/2015 .5.199,31 .Crédito
. .4/9/2015 .6.950,02 .Crédito
. .21/9/2015 .10,83 .Crédito
. .21/9/2015 .1,36 .Crédito
. .10/12/2015 .8.097,41 .Crédito
. .10/12/2015 .161,73 .Crédito
. .10/12/2015 .1,34 .Crédito
9.2.7. Débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa, em solidariedade com Jailson P da
Silva Filho - Eireli, Jailson Pereira da Silva Filho, Jeferson Pereira de Oliveira, Jeferson Pereira de
Oliveira - ME, José Hélio Oliveira de Lima e José Hélio Oliveira de Lima - ME:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .23/1/2015 .404.000,00 .Débito
. .22/2/2015 .6.544,80 .Crédito
. .22/2/2015 .8.416,66 .Crédito
. .25/3/2015 .5.978,01 .Crédito
. .25/3/2015 .8.416,66 .Crédito
. .25/3/2015 .41,45 .Crédito
. .29/4/2015 .114,59 .Crédito
. .29/4/2015 .6.482,91 .Crédito
. .29/4/2015 .8.416,66 .Crédito
. .3/6/2015 .180,33 .Crédito
. .3/6/2015 .6.135,75 .Crédito
. .3/6/2015 .8.416,66 .Crédito
. .29/6/2015 .111,60 .Crédito
. .29/6/2015 .6.201,05 .Crédito
. .29/6/2015 .8.416,66 .Crédito
. .29/7/2015 .102,83 .Crédito
. .29/7/2015 .5.863,05 .Crédito
. .29/7/2015 .8.416,66 .Crédito
. .3/9/2015 .177,59 .Crédito
. .3/9/2015 .5.919,18 .Crédito
. .3/9/2015 .8.416,66 .Crédito
. .11/11/2015 .1.051,70 .Crédito
. .11/11/2015 .11.232,25 .Crédito
. .11/11/2015 .16.833,32 .Crédito
. .17/12/2015 .387,42 .Crédito
. .17/12/2015 .5.496,38 .Crédito
. .17/12/2015 .8.416,66 .Crédito
. .20/4/2015 .339.995,07 .Débito
. .26/6/2015 .4.290,30 .Crédito
. .11/11/2015 .6.557,15 .Crédito
. .11/11/2015 .8,85 .Crédito
. .11/11/2015 .134,00 .Crédito
. .19/11/2015 .464,26 .Crédito
. .19/11/2015 .0,10 .Crédito
. .19/11/2015 .5,00 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados a multa, nos
respectivos valores, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Alexandre de Moraes Hissa .1.400.000,00
. .Cleudo Jose dos Santos Silva .650.000,00
. .Di Lucca Impressos Ltda. .250.000,00
. .Ednaldo F de Oliveira - ME .200.000,00
. .Ednaldo Ferreira de Oliveira .200.000,00
. .Ednaldo S de Melo - ME .200.000,00
. .Ednaldo Silva de Melo .200.000,00
. .Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME .200.000,00
. .Iane Raquel Bezerra Barbosa .200.000,00
. .J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda. .300.000,00
. .Jailson P da Silva Filho - Eireli .225.000,00
. .Jaílson Pereira da Silva Filho .225.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira - ME .500.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira .500.000,00
. .José Gilberto de Magalhães Cavalcanti .300.000,00
. .José Hélio Oliveira de Lima - ME .450.000,00
. .José Hélio Oliveira de Lima .450.000,00
. .Liliane Dias de Carvalho - ME .250.000,00
. .Liliane Dias de Carvalho .250.000,00
. .Log Comércio Varejista de Materiais de Construções Ltda. .390.000,00
. .Top Gráfica Impressos Ltda .390.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Banco do Nordeste
do Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3798-
22/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.