TÉCNICA Nº 73/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo,

TÉCNICA Nº 73/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo,
nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes
do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez
S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora
Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Galvão Engenharia S.A.,
Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A.,; João Carlos Magalhães, Antônio de Almeida, Carlos Henrique Barbosa
Lemos, Carlos Alberto Mendes dos Santos, Alcir Guimarães, Benedicto Barbosa da Silva
Junior, Jose Rui Ferreira Moraes, Roberto Cumplido, José Rubens Goulart Pereira, e Ricardo
Pernambuco Beckheuser Junior a fim de investigar as condutas passíveis de
enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, bem como
art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº
12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral