TÉCNICA Nº 66/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo,

TÉCNICA Nº 66/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo,
nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes
do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez
S.A., Camargo Corrêa Construções e Comércio S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A.,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Andrigo Lobo Chiarotti,
Arnaldo Cumplido, Carlos José de Souza, Eduardo Mesquita, Marcelo Barbieri e Sérgio Fogal
Mancinelli Junior, para investigar a ocorrência de infração contra a ordem econômica
correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e VIII da Lei
nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se
os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024