SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO).
As contribuições para as entidades de previdência complementar
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear
benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, são dedutíveis na
determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o décimo
terceiro salário, desde que correspondentes a esse rendimento e que sejam observados
as condições e o limite impostos pelo art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
185, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º,
inciso V, e 8º, inciso II, alínea "e" ; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 67, inciso II, 75, inciso II e § 1º,
700, inciso IV, c/c art. 710, inciso II, e parágrafo único, inciso I; Instrução Normativa
RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 13, inciso IV, 56, inciso I, e 52, inciso
IV.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versa sobre
interpretação de dispositivos da legislação tributária.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46,
caput, e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e
94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, arts. 13,
inciso II, e 27, incisos I e II.
GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA
Coordenador