SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONSÓRCIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE PELOS
TRIBUTOS.
Cada empresa consorciada responde pelos tributos na proporção de sua
participação no empreendimento, sendo observado o regime tributário de cada uma delas.
A retenção na fonte dos tributos federais relativos aos recebimentos de receitas
decorrentes do faturamento das operações do consórcio deve ser efetuada em nome de
cada empresa consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento.
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPRESA CONSORCIADA DOMICILIADA NO
EXTERIOR. REMESSA AO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
No caso de pagamentos a consórcio formado entre empresas nacionais e
estrangeiras, quando do pagamento efetuado por sociedade de economia mista a pessoa
jurídica domiciliada no exterior, não será efetuada retenção do imposto sobre a renda
(IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para
o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Incidirá o IR Fonte, a ser retido
pelo órgão pagador, calculado conforme as alíquotas vigentes à época do fato gerador,
quando couber.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA