SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
CNPJ. DADOS CADASTRAIS. ELEIÇÃO. REPRESENTANTE.
Os dados referentes ao endereço eletrônico e telefone, constantes do
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, referem-se à própria entidade, não
havendo proibição na legislação de que tais dados sejam de terceiros vinculados, sendo de
livre escolha do sujeito passivo. A informação do endereço físico e virtual do representante
referido no § 2º do art. 6º da IN RFB nº 2.119, de 2022, diz respeito exclusivamente à
entidade domiciliada no exterior.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de
2022, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 10, parágrafo único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral