SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. PAGAMENTO. DCTFWeb. PER/DCOMP. CONFISSÃO.
FATOS PRETÉRITOS. APLICABILIDADE.
A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser
manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo
mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2)
apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras
Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); i.e., a
opção pela exação se aperfeiçoa em momentos distintos, a depender da forma escolhida
pelo contribuinte, desde que não tenha havido declaração ou recolhimento com base na
folha de pagamento e a declaração se refira à competência janeiro ou à primeira
competência em que receita seja auferida.
A adequada confissão do débito de CPRB do mês de janeiro de cada ano-
calendário - havendo ou não o recolhimento -, é suficiente para enquadrar a entidade
como optante por esse regime de apuração.
A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento em atraso do tributo
sujeita o contribuinte a sanções próprias que excluem a preclusão do direito de exercício
de opção.
Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de
apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo
devido de acordo com o regime de incidência das contribuições previdenciárias sobre a
folha de pagamentos.
Portanto, em tendo ocorrido a confissão regular do débito, mesmo que não
pago, considera-se exercida a opção pela contribuição previdenciária com base na receita
bruta, em relação a fatos pretéritos ocorridos dentro dos respectivos prazos de decadência
do direito de constituição dos créditos tributários respectivos pela Fazenda Pública.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º ao 9º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral