SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. TAXA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. CRÉDITOS.
INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da
Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda
e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da
contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a
esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para
revenda.
As despesas relacionadas a taxas de exclusividade territorial para a atividade
de revenda de bens não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, em
razão de não serem consideradas insumos nem se enquadrarem em qualquer outra
hipótese de creditamento prevista na legislação vigente.