SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS. DESMOBILIZAÇÃO DE MINA. BENS E
SERVIÇOS UTILIZADOS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que explora jazidas minerais não pode utilizar créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumos, apurados nos termos do inciso II do
caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, decorrentes de dispêndios com a
desmobilização de mina, após seu exaurimento, tendo em vista que: 1) são despesas com
itens: a) estranhos à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços; e
b) exigidos pela legislação à pessoa jurídica como um todo; 2) não são despesas com itens
exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado seja disponibilizado para venda;
e 3) a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda dos produtos
comercializados.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 175 e 176; Parecer Normativo Cosit nº 5, de
2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS. DESMOBILIZAÇÃO DE MINA. BENS E
SERVIÇOS UTILIZADOS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que explora jazidas minerais não pode utilizar créditos da
Cofins na modalidade insumos, apurados nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei
nº 10.833, de 2003, decorrentes de dispêndios com a desmobilização de mina, após seu
exaurimento, tendo em vista que: 1) são despesas com itens: a) estranhos à produção de
bens destinados à venda ou à prestação de serviços; e b) exigidos pela legislação à pessoa
jurídica como um todo; 2) não são despesas com itens exigidos para que o bem produzido
ou o serviço prestado seja disponibilizado para venda; e 3) a circunstância geradora dos
dispêndios ocorre após a venda dos produtos comercializados.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 175 e 176; Parecer Normativo Cosit nº 5, de
2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral