SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS RELACIONADAS À EXCLUSIVIDADE
TERRITORIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da
Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda
e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep, não há insumos na atividade de revenda de bens,
notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação
aos bens adquiridos para revenda.
As despesas decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica detentora
de marcas comercializadas com exclusividade territorial, relacionadas a suporte
comercial e técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de
marketing, ainda que possam ser necessárias para conquistar mercado, não geram
crédito da Contribuição para o PIS/Pasep para a atividade de revenda de bens, uma vez
que não há créditos sobre insumos para essa atividade e também por não se
enquadrarem, essas despesas, em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na
legislação vigente.