SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
DCTF E DCTFWEB. FUNDOS PÚBLICOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de
personalidade jurídica, criados no âmbito do Poder Judiciário do Estado, ainda que sejam
unidades gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DCTFWeb,
observado, se for o caso, o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 5º e o § 1º do art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021.
Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Instrução Normativa
RFB nº 2.005, de 2021, arts. 2º, §§ 1º-A e 3º, 3º, inciso II, 4º, inciso II, 5º, inciso XII, e §§
6º e 7º, e 6º, inciso IV e § 1º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS
GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS.
A Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais (dos
entes púbicos em geral) relativa aos valores recebidos por fundo especial de natureza
contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito do Poder
Judiciário do Estado, integrantes da base de cálculo da referida contribuição, deve ser
recolhida pelo respectivo Estado-membro, que é a pessoa jurídica de direito público
interno contribuinte da referida exação tributária.
Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Lei nº 9.715, de 1998,
arts. 2º, inciso III, e 7º; e Lei nº 10.406, de 2002, art. 41, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral