RESOLUÇÃO-RE Nº 2.410, DE 27 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.410, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.063, de 28 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº. 104, de 03 de junho de 2024, Seção 1, página 107
e republicada no Diário Oficial da União nº. 105, de 04 de junho de 2024, Seção 1, página
79, única e exclusivamente quanto à declaração do cancelamento de registro ou
notificação de produto para saúde, referente à empresa INDUMED COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - 01.985.366/0001-20,
referente aos PROCESSOS 25351.430674/2006-80 e 25351.855490/2008-43, em
cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, no
Mandado de Segurança Civil nº 5014478-96.2024.4.03.6100.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KAREN DE AQUINO NOFFS