RESOLUÇÃO-RE Nº 2.397, DE 27 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.397, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a alteração na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Götzen S.r.l. - A Company of ACTEON Group, publicada Resolução
RE n° 2.333, de 20 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho
de 2024, Seção 1, pág. 131, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO