RESOLUÇÃO CPPI Nº 312, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 312, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Opina pela qualificação da política de atenção
especializada em saúde, inclusive maternidades e
policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos
de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso
das atribuições que lhes conferem os art. 1º, §1º, II e art. 7º, caput, inciso I, ambos da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, a qualificação da
Política de Atenção Especializada em Saúde, no que concerne a empreendimentos públicos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de apoio à realização de estudos de
parcerias público-privadas de iniciativas públicas de infraestrutura, com vistas a ampliação e
melhoria do atendimento, inclusive maternidades e policlínicas.
Art. 2º A qualificação confere à Secretaria Especial para o Programa de Parcerias
de Investimentos a prerrogativa para, dentre outras ações:
I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto
selecionado em decorrência da qualificação que estejam disponíveis e/ou tenham sido
elaborados pelo ente federado selecionado, incluindo aqueles enviados pelo Agente
Estruturador contratado, respeitados os níveis de restrição ou a confidencialidade que
possam ser aplicados a cada documento;
II - participar em reuniões durante a fase de estruturação do projeto, bem como
acompanhar o projeto na fase da pós-assinatura contratual, englobando a implementação e
a operação, até a extinção do contrato de parceria.
§ 1º O ente federado que tenha um projeto selecionado em decorrência da
qualificação dessa política proporcionará acesso à documentação de que tratam os incisos I a II
deste artigo.
§ 2º As prerrogativas dispostas neste atrigo aplicam-se ao Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta