RESOLUÇÃO CPPI Nº 310, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 310, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Resolução CPPI nº 297, de 18 de dezembro
de 2023, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de 10 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução CPPI nº 297, de 18 de dezembro de 2023, a qual
autorizou que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) celebre acordo, visando o
término de litígio judicial entre a Agis Construção S.A (razão social Construtora Ferreira
Guedes S.A.), e a CBTU, nos autos do Processo nº 0292185-80.2014.8.19.0001, em curso na
34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta