RESOLUÇÃO CPPI Nº 309, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 309, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos
federais do setor portuário no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §1º
e no art. 4º, inciso II, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos
seguintes empreendimentos portuários públicos federais:
I - Terminal IQI16, no Porto Organizado do Itaqui/MA, abrangendo área
aproximada de 21.830 m2 (vinte e um mil oitocentos e trinta metros quadrados), destinado
à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes; e
II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, abrangendo área de e 31.217 m²
(trinta e um mil duzentos e dezessete metros quadrados), destinado à movimentação e
armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta