RESOLUÇÃO CPPI Nº 307, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Opina pela qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve: Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, que conectará os municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Ministra de Estado Substituta Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 307, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Todos os atos de 01/07/2024