RESOLUÇÃO CPPI Nº 306, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 306, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Opina pela qualificação de empreendimentos do setor
de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, tendo em
vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso I, e 4º, inciso II, e no uso da atribuição que lhe
confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os
seguintes empreendimentos públicos federais do setor de irrigação:
I - Etapas 3 e 4 do Perímetro de Irrigação de Jaíba, localizado no estado de
Minas Gerais;
II - Projeto de Irrigação da Zona de Influência do Canal Adutor do Sertão Alagoano,
localizado no Estado de Alagoas;
III - Mancha 20 do Projeto Pontal Norte, localizado no estado de Pernambuco;
IV - Perímetro de Irrigação Santa Brígida, localizado no estado da Bahia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta